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Regularização de Recursos Hídricos NOVO PRAZO!

02-02-2010 12:03
Prazo de Regularização dos Títulos de Utilização de Recursos Hídricos Alargado até 15 de Dezembro de 2010   O Conselho de Ministros de 6 de Maio de 2010 aprovou, entre outros, o Decreto-Lei que prorroga o prazo para a regularização dos título de utilização de recursos hídricos e dispensa...
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